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TJBA - 8000011-76.2015.8.05.0154
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros x JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS
Advogado: CARLOS EDUARDO FIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 31/03/2025
TJBA - 8000011-76.2015.8.05.0154
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros x JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS
Advogado: OTAVIO RODRIGUES DE MEDEIROS e outros
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes
Ajuizamento: 19/09/2016
TRF1 - 0028365-79.2012.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CORRETA INCORPORADORA LTDA - ME
Advogado: AGNES GIACOMINI PENTEADO LODI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 18/05/2012