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TRF2 - 5048966-60.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x AGREGA PROVEDOR DE ACESSO A COMUNICACAO LTDA.
Advogado: RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 20/05/2025
TRF2 - 5028241-84.2024.4.02.5101
Partes: AGREGA PROVEDOR DE ACESSO A COMUNICACAO LTDA. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA
1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 30/04/2024
TRF2 - 5028241-84.2024.4.02.5101
Partes: AGREGA PROVEDOR DE ACESSO A COMUNICACAO LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 24/03/2025