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TJMT - 0000159-57.2005.8.11.0107

Partes: AGRO PECUARIA IBERE SA x SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros

Advogado: DANIEL WURZIUS e outros

1ª instância - Nova Ubirata - Vara Unica

Ajuizamento: 01/06/2005

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TJMT - 0000020-66.2009.8.11.0107

Partes: FAZENDA NACIONAL x PROMON ENGENHARIA LTDA e outros

Advogado: VITORIA SOARES JOAO GUNTHER e outros

1ª instância - Nova Ubirata - Vara Unica

Ajuizamento: 20/01/2009

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TJMT - 1022488-17.2021.8.11.0000

Partes: AGRO PECUARIA IBERE SA e outros x FAZENDA NACIONAL - UNIAO e outros

Advogado: JOSE JUSSIEU ALCANTARA OLIVEIRA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Ajuizamento: 13/12/2021

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TRF1 - 1044826-94.2021.4.01.0000

Partes: AGRO PECUARIA IBERE SA e outros x FAZENDA NACIONAL

Advogado: JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 28/08/2025

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TRF1 - 1044826-94.2021.4.01.0000

Partes: FLAVIO VIEIRA DE FARO e outros x .UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: GUSTAVO ALCIDES DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 02/02/2022

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