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TJMG - 5031102-11.2021.8.13.0024
Partes: AGROINDUSTRIA SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA LTDA - EPP x MINISTERIO PUBLICO - MPMG (OUTROS_PARTICIPANTES)
Advogado: DENIZE DE CASTRO PERDIGAO
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/03/2021
TJMG - 5031102-11.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x AGROINDUSTRIA SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA LTDA - EPP
Advogado: MARISMAR CIRINO MOTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 21/09/2023
TRF2 - 5025209-37.2025.4.02.5101
Partes: AGROINDUSTRIA SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outros
Advogado: RENATA CURI BAUAB e outros
1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 21/03/2025