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TJAM - 0002064-68.2018.8.03.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x NELTON FERREIRA RAMOS e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
Ajuizamento: 12/12/2018
TJBA - 8006253-96.2023.8.05.0113
Partes: SILVANA FRANCO RAMOS e outros x MUNICIPIO DE ITABUNA
Advogado: PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS e outros
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Itabuna
Ajuizamento: 17/07/2023