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TJAM - 0000459-97.2021.8.03.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x JOREMILSON PENHA MORAIS e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - Vara Unica de Amapa
Ajuizamento: 27/04/2021
TJAM - 0000762-16.2018.8.03.0005
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x ALACI OLIVEIRA DOS PASSOS
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - Vara Unica de Tartarugalzinho
Ajuizamento: 03/08/2018