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TJCE - 0000087-67.2007.8.06.0001
Partes: CLODOMIR DE ARAUJO DUARTE e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: GILBERTO MARCELINO MIRANDA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/01/2007
TJSP - 1001554-18.2020.8.26.0562
Partes: ELIZABETH DOS SANTOS POMUCENO x WALDIR CAMARA FERREIRA PINTO e outros
Advogado: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA e outros
1ª instância - 10 Civel de Santos
Ajuizamento: 30/01/2020
TJAP - 0617828-37.2021.8.04.0001
Partes: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITTO x ESTADO DO AMAZONAS e outros
Advogado: AMAURI VIEIRA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/12/2021
TJAP - 0617828-37.2021.8.04.0001
Partes: ESTADO DO AMAZONAS x CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITTO
Advogado: AMAURI VIEIRA DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cesar Caminha e Lima
Ajuizamento: 07/11/2024