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Ativo

TJBA - 0001169-86.2010.8.05.0218

Partes: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x NELSON RANGEL DOS SANTOS e outros

Advogado: ENALDO ANTUNES FARIAS e outros

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Ruy Barbosa

Ajuizamento: 23/09/2010

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Ativo

TRF1 - 0045961-85.2016.4.01.9199

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COMERCIAL DE MADEIRAS E PORTAS LTDA e outros

Advogado: ENALDO ANTUNES FARIAS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Ajuizamento: 13/05/2023

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