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TJPA - 0803564-16.2021.8.14.0401

Partes: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER e outros x ALBERTO JOSE RAIMUNDO FRANCA DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

Ajuizamento: 20/12/2021

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TRF1 - 1014667-76.2018.4.01.0000

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x ALBERTO JOSE RAIMUNDO FRANCA DOS SANTOS - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Ajuizamento: 29/05/2018

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TRF1 - 1014667-76.2018.4.01.0000

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x ALBERTO JOSE RAIMUNDO FRANCA DOS SANTOS e outros

Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 15/12/2020

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