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Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ALBERTO PEREIRA DE AQUINO

Advogado: JOSE PAULO MEIRA FILHO

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 17/09/2024

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Partes: JOSE ALBERTO PEREIRA DE AQUINO x MUNICIPIO DE ITAPIUNA

Advogado: ROMULO MARTINS DE MEDEIROS

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capistrano

Ajuizamento: 01/06/2025

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