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TRF1 - 0001809-71.2007.4.01.3700
Partes: ELVIS DE CARVALHO VIANNA e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 08/03/2007
TJSC - 8000288-36.2023.8.24.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ALCENOR PINTO DE ALMEIDA NETTO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 02/07/2023
TJSC - 8000288-36.2023.8.24.0008
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x ALCENOR PINTO DE ALMEIDA NETTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Execucoes Penais da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 12/05/2023
TJSC - 5013103-06.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ALCENOR PINTO DE ALMEIDA NETTO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 11/06/2025