Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x ALCIDES CAMELO DA SILVA e outros

Advogado: VALDIR ANTONIO DE VARGAS e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: ESTADO DE RONDONIA e outros x JOSE NUNES DE ANDRADE e outros

Advogado: SUZINEY SANTANA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

Partes: JOSE NERON TIBURTINO DE MIRANDA e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: FRANCISCO AIRTON MARTINS PROCOPIO e outros

1ª instância - 14ª Brasilia

Partes: 4. HERDEIRA - LORENA CAMILO DA SILVA NOGUEIRA e outros x ESPOLIO DE OSMAR JOSE DA SILVA

Advogado: NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS e outros

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) de Sucessoes