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TJMA - 0801025-36.2018.8.10.0032

Partes: MARIA ALDA RIBEIRO PINHO x MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR

Advogado: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Coelho Neto

Ajuizamento: 15/06/2018

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TJMA - 0801025-36.2018.8.10.0032

Partes: MARIA ALDA RIBEIRO PINHO x MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR

Advogado: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Ajuizamento: 05/10/2020

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TJMA - 0804869-17.2023.8.10.0000

Partes: MARIA ALDA RIBEIRO PINHO x MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR

Advogado: ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Ajuizamento: 09/01/2024

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TRF1 - 0031293-74.2011.4.01.3900

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DIJANEY DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Belem

Ajuizamento: 01/09/2011

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TRF1 - 1016298-55.2018.4.01.0000

Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x RESTAURANTE AEROPORTO CARIOCA LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 12/06/2018

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TRF1 - 1016298-55.2018.4.01.0000

Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x RESTAURANTE AEROPORTO CARIOCA LTDA - ME e outros

Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 22/02/2021

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