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TJMA - 0041958-27.2011.8.10.0001

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x ALERGOCENTRO SERVICOS MEDICOS

Advogado: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 12/06/2025

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TJMA - 0041958-27.2011.8.10.0001

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x ALERGOCENTRO SERVICOS MEDICOS

Advogado: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 10/05/2022

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TJMA - 0041958-27.2011.8.10.0001

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 16/04/2019

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