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TJMA - 0012520-19.2012.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x LUIS FERNANDO VIANA DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados
Ajuizamento: 29/03/2012
TRF1 - 1073286-71.2024.4.01.3400
Partes: MADSON LIMA PIRES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 17/09/2024
TJPA - 0003328-31.2013.8.14.0061
Partes: MP PJT x LUANA BELICHE DE ASSIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Criminal de Tucurui
Ajuizamento: 27/06/2013