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1ª instância - 01 Civel de Sao Sebastiao

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1ª instância - Vara Unica de Paraibuna

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1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME x LAURA DANTAS SANTOS

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva