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TRF2 - 5134036-84.2021.4.02.5101
Partes: NC ENERGIA S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ELIANA CALMON ALVES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 30/09/2024
TJRJ - 0060409-02.2021.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x W GEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/11/2023
TJRJ - 0055616-83.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DI MARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado: ANDRE SERRA ALONSO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/11/2024
TJRJ - 0055616-83.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DI MARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/03/2023