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TRF2 - 5134036-84.2021.4.02.5101

Partes: NC ENERGIA S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ELIANA CALMON ALVES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 30/09/2024

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TJRJ - 0060409-02.2021.8.19.0001

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x W GEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 13/11/2023

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TJRJ - 0055616-83.2022.8.19.0001

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DI MARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Advogado: ANDRE SERRA ALONSO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 12/11/2024

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TJRJ - 0055616-83.2022.8.19.0001

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DI MARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 22/03/2023

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