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TRF1 - 0008752-28.2003.4.01.3900
Partes: ANA CLAUDIA DINIZ SILVA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Belem
Ajuizamento: 12/08/2003
TJMS - 0040414-18.2009.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ARI SILAS PORTUGAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 15/08/2013