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TJES - 5050795-14.2024.8.08.0024
Partes: CIA DE NAVEGACAO NORSUL e outros x GERENTE DA GERENCIA DE ARRECADACAO E CADASTRO - GEARC e outros
Advogado: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama - Vitoria
Ajuizamento: 11/07/2025
TJBA - 8188351-60.2024.8.05.0001
Partes: PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros x GERENTE DA GERENCIA DE CONTROLE DE ARRECADACAO DE TRIBUTOS - GEARC e outros
Advogado: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 10/12/2024
TJMT - 1048133-81.2022.8.11.0041
Partes: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 19/12/2022
TJMT - 1001385-80.2023.8.11.0000
Partes: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. e outros x SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA (SARP) e outros
Advogado: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 31/01/2023
TJRJ - 0162971-21.2023.8.19.0001
Partes: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. x ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: FRANCISCO LISBOA MOREIRA e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 21/11/2023
TJRN - 0818723-78.2016.8.20.5001
Partes: AJF INCORPORACAO, CONSTRUCAO & LOCACAO LTDA e outros x BANCO INDUSTRIAL E COMERCIO S/A (BICBANCO)
Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI e outros
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Natal
Ajuizamento: 10/05/2016
TJPI - 0057153-56.2020.8.17.2001
Partes: VIBRA ENERGIA SA x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL - CAT DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes
Ajuizamento: 28/08/2025
TRF2 - 5011325-54.2021.4.02.0000
Partes: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 02/05/2022
TRF2 - 5016926-41.2021.4.02.0000
Partes: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 02/05/2022
TRF2 - 5016519-29.2019.4.02.5101
Partes: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RAFAEL GARCIA VERALDO e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 25/03/2019