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TJMA - 0800952-93.2019.8.10.0011
Partes: KARLENILSON SILVA MACIEIRA x ALEXSANDRA PINHEIRO DO NASCIMENTO COSTA e outros
Advogado: KARLENILSON SILVA MACIEIRA
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 09/10/2019
TJMA - 0829786-73.2018.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR x ALAN JORGE ARAUJO COSTA e outros
Advogado: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/08/2025
TJMA - 0829786-73.2018.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros x 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros
Advogado: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 20/03/2023
TJMA - 0829786-73.2018.8.10.0001
Partes: 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR x ELRISLENE DOS SANTOS RIBEIRO e outros
Advogado: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 04/07/2018