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TJRJ - 0020276-77.2005.8.19.0000
Partes: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NITEROI x JOELSON RICHA SILVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/05/2016
TJRJ - 0020276-77.2005.8.19.0000
Partes: MUNICIPIO DE NITEROI x JOELSON RICHA SILVEIRA e outros
Advogado: FRANCISCO MIGUEL SOARES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 21/05/2020
TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2017