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TJBA - 0382175-43.2012.8.05.0001
Partes: MARIA ARAUJO DE MENEZES e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/09/2012
TRF1 - 0017211-19.2016.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP
Advogado: ALINE SEPULVEDA E BARRADAS CARNEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0017211-19.2016.4.01.3300
Partes: MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SALVADOR - BAHIA e outros
Advogado: RUY SANTOS BISNETO e outros
1ª instância - 14ª Salvador
Ajuizamento: 16/05/2016