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TJCE - 0639532-50.2024.8.06.0000
Partes: JOSE ERISMAR FERREIRA LIMA e outros x JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS
Advogado: JUVENAL UCHOA BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Ajuizamento: 19/12/2024
TJCE - 0050234-76.2021.8.06.0108
Partes: DELEGACIA MUNICIPAL DE JAGUARUANA x ALIOMAR MUNIZ CHAVES e outros
Advogado: JHONATA PEREIRA MENDONCA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana
Ajuizamento: 09/04/2021
TJCE - 0639532-50.2024.8.06.0000
Partes: ALIOMAR MUNIZ CHAVES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: JOSE ERISMAR FERREIRA LIMA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 27/02/2025