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TJMG - 0000019-43.2023.8.13.0331
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ALLAN BARBOSA PEREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio Preto
Ajuizamento: 28/03/2025
TJMG - 0000233-34.2023.8.13.0331
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JEFERSON DE MELO MARTINS e outros
Advogado: EDSON FRANCISCO NETTO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio Preto
Ajuizamento: 08/03/2023
TJMG - 0000233-34.2023.8.13.0331
Partes: JEFERSON DE MELO MARTINS e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: EDSON FRANCISCO NETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jayme Silvestre Correa Camargo
Ajuizamento: 19/06/2024
TRF1 - 0002413-76.2013.4.01.3100
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EDGAR ALLAN BARBOSA PEREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Macapa
Ajuizamento: 26/04/2013