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TJBA - 0001183-03.2019.8.05.0106
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Bosco de Oliveira Seixas
Ajuizamento: 01/07/2025
TJBA - 0001183-03.2019.8.05.0106
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x EDIVALDO BARBOSA DE ASSIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Ipira
Ajuizamento: 10/05/2019