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TJPA - 0000948-43.1994.8.14.0015

Partes: A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outros x ALOISIO RUAS PINTO IND. E COM. E CIA LTDA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal

Ajuizamento: 07/03/2019

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TJPA - 0000948-43.1994.8.14.0015

Partes: A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outros x ALOISIO RUAS PINTO IND. E COM. E CIA LTDA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Ajuizamento: 07/03/2019

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TRF1 - 0001403-54.2006.4.01.3904

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ALOISIO RUAS PINTO IND E COM & CIA LTDA - ME e outros

Advogado: LILIANE MIRANDA DOS SANTOS e outros

1ª instância - 6ª Belem

Ajuizamento: 09/11/2024

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