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TJPA - 0000747-76.2009.8.14.0063
Partes: MUNICIPIO DE VIGIA e outros x ALUIZIO ALVES SARAIVA e outros
Advogado: FERNANDO GRACIO SILVA DAS NEVES e outros
1ª instância - Vara Unica de Vigia
Ajuizamento: 21/08/2009
TJPA - 0027827-48.2007.8.14.0301
Partes: IVNA LOBATO PIMENTA x I. L. PIMENTA & CIA LTDA e outros
Advogado: JOSE RAIMUNDO COSTA DA SILVA e outros
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 28/09/2007
TRF1 - 0004368-65.2016.4.01.3900
Partes: ALUIZIO ALVES SARAIVA e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: IVNA LOBATO PIMENTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Ajuizamento: 05/09/2022
TRF1 - 0004368-65.2016.4.01.3900
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALTAMIRO BARROS FILHO e outros
Advogado: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO e outros
1ª instância - 3ª Belem
Ajuizamento: 23/02/2016