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TJSC - 5055953-66.2021.8.24.0038
Partes: VERITA VEICULOS LTDA. x GERENTE DA 5ª GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE
Advogado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 30/11/2021
TJSC - 5055953-66.2021.8.24.0038
Partes: VERITA VEICULOS LTDA. x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 03/08/2022
TRF2 - 5027699-03.2023.4.02.5101
Partes: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. x INSPETOR CHEFE DA ALF NDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER e outros
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 11/04/2023
TRF2 - 5027699-03.2023.4.02.5101
Partes: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 26/08/2024
TJPE - 0004155-28.2014.8.16.0004
Partes: ESTADO DO PARANA x MANOEL PEREIRA DIAS
Advogado: DANIELA DE SOUZA GONCALVES KAMINSKI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 13/04/2018