Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. x FLAVIO LUIZ VILLALBA URQUIZA e outros

Advogado: JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA e outros

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Partes: ALCY PEREIRA MARTINS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: SILWALTER HAGNER CANO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Partes: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDEN x RIO PARK LANCHES BAR LTDA e outros

Advogado: ELIZABETH BATISTA LINHARES e outros

1ª instância - Capital 40 Vara Civel