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TRF2 - 5012155-15.2024.4.02.0000
Partes: UNIAO x AMALIA DOLORES PINTO BASTOS e outros
Advogado: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 12/09/2025
TRF2 - 5018237-85.2024.4.02.5101
Partes: AMALIA DOLORES PINTO BASTOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 23/03/2024