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TJDFT - 0707962-80.2018.8.07.0018

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x EDIO ALBERTIN MALTA e outros

Advogado: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Ajuizamento: 16/08/2018

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TJBA - 0000161-41.2019.8.05.0224

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JEANE PAIVA DE CARVALHO e outros

Advogado: AMANDA LUIZE BARROS DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Soraya Moradillo Pinto

Ajuizamento: 05/08/2025

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TJBA - 0000161-41.2019.8.05.0224

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JEANE PAIVA DE CARVALHO

Advogado: WILLIAN DA SILVA SOUZA e outros

1ª instância - Vara Criminal de Santa Rita de Cassia

Ajuizamento: 07/10/2019

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TRF1 - 1007906-72.2022.4.01.3303

Partes: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A x FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO

Advogado: AMANDA LUIZE BARROS DOS SANTOS e outros

1ª instância - Barreiras

Ajuizamento: 28/11/2022

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