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TJDFT - 0707962-80.2018.8.07.0018
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x EDIO ALBERTIN MALTA e outros
Advogado: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA e outros
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Ajuizamento: 16/08/2018
TJBA - 0000161-41.2019.8.05.0224
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JEANE PAIVA DE CARVALHO e outros
Advogado: AMANDA LUIZE BARROS DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Soraya Moradillo Pinto
Ajuizamento: 05/08/2025
TJBA - 0000161-41.2019.8.05.0224
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JEANE PAIVA DE CARVALHO
Advogado: WILLIAN DA SILVA SOUZA e outros
1ª instância - Vara Criminal de Santa Rita de Cassia
Ajuizamento: 07/10/2019
TRF1 - 1007906-72.2022.4.01.3303
Partes: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A x FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado: AMANDA LUIZE BARROS DOS SANTOS e outros
1ª instância - Barreiras
Ajuizamento: 28/11/2022