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TJMT - 1017791-58.2020.8.11.0041
Partes: VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A x MUNICIPIO DE CUIABA e outros
Advogado: TATIANA CRESPO GOMES GONCALVES e outros
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/07/2020
TRF2 - 0026349-51.2012.4.02.5101
Partes: COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 09/05/2024
TRF2 - 5094494-88.2023.4.02.5101
Partes: HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CARLOS EDUARDO DE BARROS SALLES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 15/01/2025