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TJMG - 1030685-33.2023.8.13.0000

Partes: ANTONIO ZEFERINO MAIA x MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogado: FERNANDO LIMA GOMES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 20/12/2024

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TJMG - 2360659-88.2024.8.13.0000

Partes: MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO x MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa

Ajuizamento: 09/05/2024

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TRF1 - 1040176-67.2022.4.01.0000

Partes: COLLEGIUM SOLIDOS LTDA x FAZENDA NACIONAL

Advogado: FERNANDO LIMA GOMES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 16/06/2025

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