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TJMG - 1030685-33.2023.8.13.0000
Partes: ANTONIO ZEFERINO MAIA x MUNICIPIO DE CONTAGEM
Advogado: FERNANDO LIMA GOMES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/12/2024
TJMG - 2360659-88.2024.8.13.0000
Partes: MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO x MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 09/05/2024
TRF1 - 1040176-67.2022.4.01.0000
Partes: COLLEGIUM SOLIDOS LTDA x FAZENDA NACIONAL
Advogado: FERNANDO LIMA GOMES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 16/06/2025