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TJSP - 1500519-93.2022.8.26.0594
Partes: OSMAR JESUS GONCALVES MENDES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 27/02/2025