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TJMG - 5000643-81.2017.8.13.0245
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x FUTURO CONGRESSO LTDA e outros
Advogado: LUIS FERNANDO NADOLNY LOYOLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 10/08/2022
TRF1 - 0010172-33.2010.4.01.3800
Partes: UNIAO x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Advogado: RENATO NOVAIS DE FREITAS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/06/2021
TJMG - 5000643-81.2017.8.13.0245
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x GILBERTO DA SILVA DORNELES e outros
Advogado: LAURA CAMILA COUTINHO MOREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 20/02/2017
TJMG - 0164891-91.2013.8.13.0245
Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Advogado: EVANDRO MARDULA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 07/02/2022
TJMG - 0165583-90.2013.8.13.0245
Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA e outros
Advogado: DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 29/04/2022
TJMG - 0083069-17.2012.8.13.0245
Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Advogado: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Flavio de Almeida
Ajuizamento: 28/07/2021
TJMG - 0221873-28.2013.8.13.0245
Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA x GILBERTO DA SILVA DORNELES
Advogado: FABIO AUGUSTO ALVES DINIZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 24/05/2022
TJMG - 0189146-16.2013.8.13.0245
Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA e outros
Advogado: SILVINA ARAUJO MENDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 27/06/2023
TJMG - 0189698-44.2014.8.13.0245
Partes: ROGERS RODRIGUES CAMARA x BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado: FRANCO AURELIO SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 26/08/2024
TJMG - 0836948-05.2006.8.13.0245
Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA x MIGUEL DA CONCEICAO
Advogado: JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 05/06/2023