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TRF2 - 5033816-19.2023.4.02.5001
Partes: ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 31/01/2025
TRF2 - 5033816-19.2023.4.02.5001
Partes: ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MARIA REGINA MONJARDIM GUASTI MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/01/2025
TRF2 - 5033816-19.2023.4.02.5001
Partes: ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Advogado: MARIA REGINA MONJARDIM GUASTI MENEZES e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 22/08/2023