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TRF1 - 1089790-89.2023.4.01.3400
Partes: ROSANA SOARES BARBOSA e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 09/12/2024
TRF1 - 1089790-89.2023.4.01.3400
Partes: ROSANA SOARES BARBOSA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA e outros
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 31/10/2023