Partes: JOSE CARLOS DA COSTA MELO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: MARCIO RODRIGUES FERNANDES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: KASSANDRA BATISTA DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: APARECIDA DE FATIMA LOPES x CONSTRUTORA ENGEPAV LTDA e outros

Advogado: RODRIGO SOARES MIRANDA DE PAIVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias

Partes: VILSON GONTIJO DE OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: BEATRIZ SANTANA DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e outros x MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO e outros

Advogado: REGIS CARLOS JOSE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DE BELO HORIZONTE e outros x MARCIO ARAUJO DE LACERDA e outros

Advogado: JOSE SAD JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x ROMEU AMARAL

Advogado: ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESPOLIO DE ROMEU AMARAL e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: BEHLUA INA AMARAL MAFFESSONI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias

Partes: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO e outros x CONCEICAO VIEIRA DE FARIA RIBEIRO e outros

Advogado: TIAGO MADUREIRA GOMIDE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca

Partes: CHAMES SALLES ROLIM x JOSE MARIA ROLIM e outros

Advogado: MARCIO ESTEVES JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Ipatinga