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TJMG - 0032796-05.2011.8.13.0363

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x OSVALDO DE ASSIS ALVES e outros

Advogado: HERNANY SOARES DORNELAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 0032796-05.2011.8.13.0363

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ALMIR BENTO MARTINS e outros

Advogado: ALMIR BENTO MARTINS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 17/06/2024

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TRF1 - 0000259-29.2017.4.01.3817

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x SERGIO VAZ SOARES e outros

Advogado: HERNANY SOARES DORNELAS e outros

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

Ajuizamento: 02/02/2017

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TJSC - 0313949-76.2018.8.24.0023

Partes: ANDREA BENINCA DE ALMEIDA x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: VICTOR HUGO COELHO MARTINS e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Ajuizamento: 25/03/2025

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TJSC - 5003122-37.2025.8.24.0091

Partes: MARIA TERESINHA BENINCA DE ALMEIDA e outros

Advogado: SHEILA APARECIDA BARBOSA

1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Ajuizamento: 25/02/2025

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