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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

Partes: LUCAS ANDRE FERNANDES RODRIGUES x 99 TECNOLOGIA LTDA

Advogado: MARDEM TAPAJOS DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 14ª Vara do Juizado Especial Civel

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: ADEMIR HENZ e outros

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e Criminal - Foro Regional Restinga - Porto Alegre/Rs

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x LUIZ ANDRE RODRIGUES FERNANDES

Advogado: ROSSANO BIAZUS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Vice-Presidencia