Partes: ESTADO DE RONDONIA x CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: 1 DELEGACIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA -SEFIN/RO e outros x CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado: ANDRE FERNANDO VASCONCELOS DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

Partes: CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. x COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DE RONDONIA e outros

Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: BRASKEM S/A e outros x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMACARI BA e outros

Advogado: DANIEL SOUZA SANTIAGO DA SILVA e outros

1ª instância - 11ª Salvador