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TJPA - 0014763-05.2020.8.14.0401
Partes: SECCIONAL URBANA DE SAO BRAS e outros x MARCIO LUCIANO NAHUM DOS ANJOS e outros
Advogado: DANYELLE DELGADO VIANA e outros
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem
Ajuizamento: 16/09/2020
TRF2 - 5008576-25.2025.4.02.0000
Partes: FABIO GINO FRANCESCUTTI e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: IURI ENGEL FRANCESCUTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 26/06/2025