Partes: LUIZ CARLOS FRANGE MONTES e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x SANTA APOLONIA PATRIMONIAL S.A e outros

Advogado: SILVIO DE SOUSA PINHEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x SUPERINTENDENCIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SALVADOR SMA e outros

Advogado: ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA e outros

1ª instância - 4ª Salvador

Partes: LEANDRO RODRIGUES FERNANDES x URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e outros

Advogado: JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Divinopolis

Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x ANDRE LUIS REY BAIS

Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x ANDRE LUIS REY BAIS

Advogado: DENIR DE SOUZA NANTES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE-MS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros x JEAN ALE VILHALVA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal

Partes: JEAN ALE VILHALVA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini