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TJSP - 1006563-78.2024.8.26.0510

Partes: ANDRE LUIS DE SOUZA MATOSO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro

Ajuizamento: 18/06/2024

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TJSP - 1006563-78.2024.8.26.0510

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ANDRE LUIS DE SOUZA MATOSO

Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TJSP - 1006165-97.2025.8.26.0510

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ANDRE LUIS DE SOUZA MATOSO

Advogado: EDSON DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca

Ajuizamento: 13/08/2025

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TJSP - 1006165-97.2025.8.26.0510

Partes: ANDRE LUIS DE SOUZA MATOSO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: EDSON DA SILVA e outros

1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro

Ajuizamento: 23/06/2025

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TJAL - 0718331-18.2024.8.02.0001

Partes: LAELMA CONCEICAO CANARIO e outros x ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: DANIEL NUNES PEREIRA e outros

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Ajuizamento: 29/05/2024

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