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TJSP - 1006563-78.2024.8.26.0510
Partes: ANDRE LUIS DE SOUZA MATOSO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Ajuizamento: 18/06/2024
TJSP - 1006563-78.2024.8.26.0510
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ANDRE LUIS DE SOUZA MATOSO
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSP - 1006165-97.2025.8.26.0510
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ANDRE LUIS DE SOUZA MATOSO
Advogado: EDSON DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Ajuizamento: 13/08/2025
TJSP - 1006165-97.2025.8.26.0510
Partes: ANDRE LUIS DE SOUZA MATOSO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: EDSON DA SILVA e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Ajuizamento: 23/06/2025
TJAL - 0718331-18.2024.8.02.0001
Partes: LAELMA CONCEICAO CANARIO e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: DANIEL NUNES PEREIRA e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 29/05/2024