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TJPA - 0820249-78.2019.8.14.0301
Partes: PROCURADORIA JURIDICA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: MARCELA MACEDO DE QUEIROZ
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 10/04/2019
TJPA - 0820249-78.2019.8.14.0301
Partes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA e outros x ANDRE LUIZ AMORIM ACATAUASSU NEVARES
Advogado: MARCELA MACEDO DE QUEIROZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Ajuizamento: 29/03/2023
TJPA - 0878837-15.2018.8.14.0301
Partes: ANDRE LUIZ AMORIM ACATAUASSU NEVARES x GOVERNO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: ALEX LIMA SANTOS e outros
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 09/01/2019
TJRJ - 0049027-56.2014.8.19.0001
Partes: ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES e outros x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros
Advogado: MIZZI GOMES GEDEON e outros
1ª instância - Capital 26 Vara Civel
Ajuizamento: 11/02/2014