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TJRN - 0800383-38.2021.8.20.5122
Partes: ANDRE NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Martins
Ajuizamento: 03/06/2021
TJRN - 0800383-38.2021.8.20.5122
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x ANDRE NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 12/03/2024
TRF1 - 1011285-84.2023.4.01.3400
Partes: AUDISIO DA SILVA FERREIRA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 09/02/2023