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TJMA - 0823809-66.2019.8.10.0001
Partes: ISRAEL SERRA DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FERNANDA THAYS FERREIRA DE ABREU
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 10/06/2019
TJMA - 0823294-31.2019.8.10.0001
Partes: PAULO JAMERSON DE OLIVEIRA CAMPOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 05/06/2019
TJMA - 0823294-31.2019.8.10.0001
Partes: ANGELICA SABOIA SOUSA FIGUEIREDO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 06/11/2020
TJMA - 0826068-97.2020.8.10.0001
Partes: ANDRE RIBEIRO RABELO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA THAYS FERREIRA DE ABREU
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 28/08/2020
TJMA - 0826068-97.2020.8.10.0001
Partes: ANDRE RIBEIRO RABELO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FERNANDA THAYS FERREIRA DE ABREU
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 04/10/2021
TJRJ - 0800333-11.2022.8.19.0076
Partes: PEDRO VITOR DE SOUZA RABELO e outros x MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO
Advogado: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO e outros
1ª instância - Sao Jose do Vale do Rio Preto Vara Unica
Ajuizamento: 10/06/2022