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TRF2 - 5009807-10.2025.4.02.5102
Partes: ANDREA MORAES DA MATTA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS NAPOLEAO
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSC - 5005394-92.2023.8.24.0052
Partes: MUNICIPIO DE PORTO UNIAO x MARTA ANDREIA DA SILVA MORAES e outros
Advogado: MARIA EDUARDA MARSCHALK
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Porto Uniao
Ajuizamento: 01/12/2023
TJSC - 5005164-84.2022.8.24.0052
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RONEI JUSTEN e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Porto Uniao
Ajuizamento: 01/12/2022
TJRO - 5002303-83.2023.8.21.0114
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARTA ANDREIA DA SILVA MORAES e outros
Advogado: JEAN CARLO SKIBA
1ª instância - Vara Judicial - Nova Petropolis/Rs
Ajuizamento: 04/10/2023