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TJPA - 0012101-24.2013.8.14.0301
Partes: ESTADO DO PARA x ITAUTEC S.A.
Advogado: RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/07/2025
TJPA - 0012101-24.2013.8.14.0301
Partes: ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC x ESTADO DO PARA
Advogado: THIAGO DECOLO BRESSAN e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 26/02/2013
TJMG - 5042152-97.2022.8.13.0024
Partes: TEC TOY S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RENAN CROCIATI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMT - 1007394-42.2017.8.11.0041
Partes: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: EDUARDO COLETTI e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 14/03/2017
TJMT - 1007394-42.2017.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e outros
Advogado: EDUARDO COLETTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 27/08/2021
TJMT - 1008518-94.2016.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e outros
Advogado: JOAO ANDRE LANGE ZANETTI e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 15/06/2016
TRF2 - 0006355-52.2003.4.02.5101
Partes: HYPERA S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 05/03/2021