Partes: ESTADO DE RONDONIA x ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: MONIZE NATALIA SOARES DE MELO e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

Partes: LOUIS PHILLIPE DE ANDRADE NASAR x DIRETOR DA SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA e outros

Advogado: ALECIA NEYVA SAMPAIO MEMORIA e outros

1ª instância - 2ª Boa Vista

Partes: MUNICIPIO DE MANAUS e outros x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros

Advogado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE e outros

1ª instância - 3ª Manaus

Partes: LIVIA FAGUNDES MENDONCA SILVA x LOJAS CA e outros

Advogado: MARILENE PINHEIRO DA COSTA e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MANAUS-AM e outros

Advogado: CAMILA RODRIGUES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino